O TTD 409 é um regime tributário especial oferecido pelo Estado de Santa Catarina para fomentar as atividades de importação por empresas envolvidas no comércio exterior.
Este regime é delineado pela Lei 17.763/2019 e detalhado em seu Regulamento do ICMS, oferecendo benefícios significativos, como o diferimento e o crédito presumido do ICMS, para empresas importadoras.
No âmbito do diferimento, o TTD 409 permite que o pagamento do ICMS devido na importação seja postergado para uma fase posterior, mais especificamente, até o momento da venda dos produtos importados dentro do estado.
Essa modalidade de benefício alivia o fluxo de caixa das empresas importadoras, permitindo que utilizem seus recursos de maneira mais produtiva, sem a necessidade de alocar uma grande parcela para o pagamento imediato de impostos na chegada das mercadorias.
Além disso, o regime contempla o crédito presumido do ICMS, aplicado durante a saída dos produtos importados, reduzindo a carga tributária final sobre estas operações.
Esse benefício é interessante para empresas que atuam no setor de exportação, pois diminui os custos operacionais e tributários, aumentando a competitividade dos produtos catarinenses nos mercados internacionais.
Para se beneficiar do TTD 409, as empresas devem cumprir certos requisitos, como estar devidamente inscritas no cadastro de contribuintes do estado e efetuar contribuições voluntárias para os Fundos Especiais instituídos por Santa Catarina.
Além disso, o desembaraço aduaneiro das mercadorias deve ocorrer dentro do território catarinense, embora existam condições específicas que permitem a utilização de portos e aeroportos de outras unidades federativas, desde que a etapa final de desembaraço ocorra em Santa Catarina.
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O que é TTD de importação?
O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de importação é uma política fiscal implementada por alguns estados brasileiros, incluindo Santa Catarina, com o objetivo de estimular atividades econômicas específicas, como a importação, através da concessão de benefícios fiscais.
Esses benefícios incluem, portanto, a redução da base de cálculo do ICMS, créditos presumidos, diferimento do pagamento do imposto, entre outros, dependendo da legislação estadual e das características da operação. O TTD é projetado para tornar o estado mais atraente para empresas do setor de comércio exterior, incentivando-as a realizar suas operações de importação através dos portos, aeroportos e estruturas logísticas locais.
Ao reduzir os custos tributários associados à importação, o TTD auxilia as empresas a melhorarem sua competitividade no mercado global, além de fomentar o desenvolvimento econômico regional.
Quais as obrigações para fazer parte do TTD 409?
Para fazer parte do TTD 409 em Santa Catarina, que é um regime específico de Tratamento Tributário Diferenciado voltado para a importação, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações e critérios estabelecidos pela legislação estadual.
Essas obrigações garantem que apenas as empresas que estão de fato contribuindo para a economia local e operando de acordo com as normas fiscais possam se beneficiar dos incentivos oferecidos.
Basicamente, algumas das principais obrigações incluem:
1. Inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
A empresa deve estar devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do estado de Santa Catarina, demonstrando sua regularidade fiscal e operacional.
2. Regularidade fiscal
Manter-se regular com as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais é fundamental. Isso inclui a apresentação de todas as declarações necessárias e o pagamento de impostos e taxas devidos.
3. Habilitação no radar
A empresa deve estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), através do Radar, possibilitando a operação legal de atividades de importação e exportação.
4. Contribuição aos fundos especiais
É exigido que a empresa contribua voluntariamente para os Fundos Especiais definidos pelo Estado de Santa Catarina, como parte de sua participação no TTD 409. Essa contribuição é calculada como um percentual do valor das operações beneficiadas pelo regime.
5. Utilização de infraestrutura local
Priorizar o uso de serviços de operadores logísticos, armazenagem e movimentação de mercadorias que estejam estabelecidos em Santa Catarina, sempre que possível, para promover o desenvolvimento da infraestrutura local.
Na Vinicom, é possível que a empresa aluguel por espaços logísticos e tenha possibilidade de cumprir com essa obrigação.
6. Documentação e informações adicionais
A empresa deve apresentar toda a documentação necessária para a solicitação do TTD 409, incluindo detalhes sobre as operações de importação planejadas e justificativas para a solicitação do benefício.
7. Manutenção da condição de beneficiário
Após a concessão do TTD 409, a empresa deve manter o cumprimento contínuo das condições estabelecidas para a sua concessão, incluindo a realização de importações dentro do volume e características previstos, e a manutenção da regularidade fiscal e contributiva.
Cumprir com estas obrigações servirá para que as empresas possam se beneficiar das vantagens oferecidas pelo TTD 409, que incluem, mas não se limitam a, reduções significativas na carga tributária sobre as importações, melhorando assim o fluxo de caixa.
Quais os benefícios do TTD 409?
Conforme dito anteriormente, o TTD 409 é um regime tributário especial implementado pelo estado de Santa Catarina, desenhado para incentivar as atividades de importação por empresas locais, oferecendo benefícios fiscais significativos em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Resumidamente, os principais benefícios do TTD 409 incluem:
Diferimento do ICMS
Permite que o pagamento do ICMS devido na importação seja adiado até o momento da venda dos produtos importados. Dessa forma, melhora o fluxo de caixa das empresas, pois não precisam alocar recursos imediatamente para o pagamento do imposto.
Crédito presumido
Após a venda dos produtos importados, as empresas podem se beneficiar de um crédito presumido do ICMS, reduzindo a carga tributária efetiva sobre essas vendas.
Esse crédito serve como um incentivo adicional, diminuindo os custos operacionais e aumentando a competitividade dos produtos no mercado.
Flexibilidade nas operações de importação
O regime permite a aplicação do diferimento do ICMS não apenas para as mercadorias que desembarcam diretamente em Santa Catarina, mas também para aquelas que, por razões logísticas, precisam ser importadas por outros estados, desde que o desembaraço aduaneiro final ocorra em território catarinense.
Estímulo ao comércio exterior
Ao reduzir os custos tributários das operações de importação, o TTD 409 incentiva as empresas catarinenses a expandirem suas atividades no comércio exterior, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado.
Qual a diferença do TTD 409, 410 e 411?
Os regimes TTD 409, 410 e 411 são diferentes modalidades de Tratamento Tributário Diferenciado oferecidos pelo estado de Santa Catarina, cada um com foco em facilitar aspectos das operações de comércio exterior:
TTD 409
Focado nas operações de importação, oferecendo diferimento do ICMS na importação e crédito presumido na venda dos produtos importados, visando melhorar o fluxo de caixa das empresas importadoras.
TTD 410
Direcionado para as operações de importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários que serão utilizados na produção de bens destinados à exportação.
O TTD 410 permite o diferimento total do ICMS na importação desses itens, isentando-os do imposto caso os produtos finais sejam exportados. Assim, reduz os custos de produção e incentiva a exportação.
TTD 411
É um regime mais amplo aplicado a diversas atividades econômicas, não se limitando apenas à importação ou exportação.
O TTD 411 inclui benefícios como redução da base de cálculo do ICMS, créditos presumidos e diferimento do imposto em operações específicas, conforme as necessidades econômicas identificadas pelo estado.
Como solicitar o benefício fiscal do TTD 409?
A solicitação do TTD 409 é realizada por meio de um processo formal junto à Secretaria da Fazenda do Estado, onde as empresas devem apresentar a documentação necessária e demonstrar sua elegibilidade para o regime.
Uma vez concedido, o benefício promove a redução dos custos tributários e incentiva a utilização da infraestrutura logística local, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado e fortalecendo sua posição como um hub estratégico para o comércio exterior no Brasil.
Para solicitar o benefício fiscal do TTD 409 em Santa Catarina, as empresas devem seguir um procedimento formal, que inclui:
- Verificação da elegibilidade: Antes de solicitar o benefício, a empresa deve verificar se cumpre todos os requisitos necessários, como estar devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS de Santa Catarina e estar em dia com suas obrigações fiscais.
- Preparação da documentação: A empresa precisará preparar e reunir toda a documentação necessária para o pedido, incluindo detalhes das operações de importação planejadas e qualquer outra informação que comprove sua elegibilidade para o regime.
- Submissão do pedido: O pedido para adesão ao TTD 409 deve ser submetido à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, juntamente à documentação necessária.
- Acompanhamento do processo: Após a submissão, a empresa deve acompanhar o andamento do seu pedido, estando pronta para fornecer informações adicionai.
Chegamos ao fim! E, concluindo o artigo, o TTD 409, um regime tributário especial em Santa Catarina, com várias vantagens sobre importação.
Com o diferimento do ICMS e o crédito presumido, proporciona alívio no fluxo de caixa e redução da carga tributária, promovendo competitividade nos mercados internacionais.
Para participar, as empresas devem cumprir obrigações como inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade fiscal e contribuição aos fundos especiais. O processo de solicitação exige preparação e acompanhamento do andamento.
E então, mais alguma dúvida sobre como funciona o TTD 409?
